Organização e Gestão da Educação

Educacação Nacional e Sistemas de Ensino

De forma mais conceitual, poderíamos definir modelos federativos de República como forma de governo onde todos os níveis de organização política atuam de forma independente não só no sentido de gerir, mas também de elaborar as políticas que nortearão a organização de uma determinada população.
Ao contrário, essa autonomia é restrita nos modelos unitários, onde há a presença de governo central que detém o poder de decisão, seja de forma a organiza ou manter as políticas públicas, concedendo aos níveis inferiores da organização uma autoridade “concedida”, conseqüentemente vigiada e limitada.
A partir do final do séc. XIX o Brasil torna-se uma República Federativa, onde torna inevitável uma distribuição de forma homogênea às atribuições e o poder decisório em todos os níveis (federal, estadual e municipal) de seu desenvolvimento sócio-político. Porém o desenvolvimento do país como República passa por momentos históricos que abalam as estruturas necessárias para esse modelo, momentos de ditadura da “Era Vargas” e o segundo período marcado pelo regime militar.
Esses regimes - às vezes autoritários e às vezes totalitários - fizeram com que esse modelo federalista sofresse distorções muito significativas e muito peculiares em nosso país, tendo municípios e estados sua autonomia “podada”.
Como o passar dos anos o país começa a abrir-se em busca da retomada da democracia e aos poucos nota-se a recuperação de características federativas, principalmente na parte política (eleições) e no setor fiscal, essa descentralização se consolida com a promulgação da Constituição de 1988.
Mas o que se dá no papel começa a dar sinais de distorção na prática principalmente a partir do final dos anos 90 onde estados e municípios começam a sofrer restrições para estabelecer suas políticas publicas, presas a leis federais que determinam limites para gastos em programas sociais, e a educação não deixar de ter um papel fundamental em toda essa discussão.
Nesse sentido nota-se que mesmo antes da República as províncias e os municípios assumiam responsabilidade pelo ensino fundamental liberando o poder central dessa responsabilidade.
Isso foi mantido com o surgimento da República e reforçado durante os anos de ditadura do governo Vargas, onde diversos decretos foram criados no sentido de diminuir a responsabilidade federal pelo menos na questão econômica e restringindo ao ensino superior e rede federal, ficando estados e municípios obrigados a manter, gerir o ensino fundamental, bem como, financiar grande parte do mesmo.
Um fato importante é de que essa descentralização independe de opções políticas de determinados governos, pois está consolidada na Constituição federal, com grande destaque também na LDB e Plano Nacional de Educação.
A oferta da educação no Brasil abrange todos os níveis da organização política. A Constituição Federal colocava os municípios como responsáveis pela educação infantil e ensino fundamental, os estados não tinha uma prioridade e a União manteria a rede federal de ensino e assistência técnica/financeira a estados e municípios.
Uma emenda constitucional nº. 14/96 coloca as responsabilidades da seguinte forma:
- Municípios – Educação infantil e ensino fundamental;
- Estados – Ensino fundamental e ensino médio;
- União – Manutenção da rede federal de ensino e assistência técnica/financeira a estados e municípios.
A Constituição Federal estabelece que a União deva destinar 18% da arrecadação na educação, os estados e municípios 25%.
Atualmente tanto estados como municípios possuem responsabilidades iguais, a reforma constitucional de 1996 redefine isso e cria o FUNDEF, coloca como responsabilidade deles que destinem 15% da arrecadação ao ensino fundamental. Também é colocada a criação de planos nacionais plurianuais para a educação.
A normatização da educação agora se dá em todos os níveis, sendo cada um com suas responsabilidades tanto no âmbito do executivo, legislativo e judiciário.
Porém essa obrigação de colaboração não garante uma política efetiva, isso só se dará no momento em que haja um interesse mútuo, acima de interesses políticos singulares em busca de um modelo responsável que atinja a todos os interessados nesse processo tão importante na vida social do país.